Projetos, indicações legislativas, emendas


GABINETE DA VEREADORA ODISSEIA PINTO DE CARVALHO



BALANCETE DOS TRABALHOS APRESENTADOS PELA VEREADORA NA CÂMARA DE VEREADORES
ANO: 2011








PROJETOS DE LEI (Total: 1)


PROCESSO
ASSUNTO
DATA

0670/2011/SEC/CMCG


Denomina Rua Renato Barbosa Gomes.
 29/04/2011




INDICAÇÕES SIMPLES (Total: 106)

PROCESSO
ASSUNTO
DATA
0196/11/SEC/CMCG
Solicita policiamento ostensivo em todas as ruas do Bairro IPS.
14/03/2011
0384/11/SEC/CMCG
Solicita policiamento ostensivo em todas as ruas do Bairro Jóquei Clube.
30/03/2011
0385/2011/SEC/CMCG
Solicita colocação de semáforo entre as ruas Dr. Ricardo Quitete e José Bonaparte Vieira, no Bairro Jóquei Clube.
30/03/2011
0421/2011/SEC/CMCG
Solicita colocação de semáforo no cruzamento da Rua José Bonaparte Vieira com Av. Presidente Kennedy, no Bairro Jóquei Clube.
04/04/2011
0422/2011/SEC/CMCG
Solicita retirada do lixo e entulhos da Av. Anita Peçanha, no Parque São Caetano.
04/04/2011
0423/2011/SEC/CMCG
Solicita colocação de placa na entrada de Morro do Coco contando a história de Nilo Peçanha.
04/04/2011
0424/2011/SEC/CMCG
Solicita a homologação do nome da ponte “Mocaiber” para “Deputado Alair Ferreira”.
04/04/2011
0444/2011/SEC/CMCG
Solicita limpeza da lagoa de Brejo Grande, no 7° distrito.
04/04/2011
0478/2011/SEC/CMCG
Solicita limpeza geral de toda extensão da Av. São Fidelis.
06/04/2011
 0665/2011/SEC/CMCG
Solicita conclusão das obras de reparos na rede de galerias pluviais da Rua Ludovico Rumem, em Ururai.
28/04/2011
0666/2011/SEC/CMCG
Solicita recapeamento asfaltico da Rua Luiz Izaltino de Oliveira, no Bairro Turfe Clube.
28/04/2011
0667/2011/SEC/CMCG
Solicita construção de Praça no Bairro Julião Nogueira.
28/04/2011
0668/2011/SEC/CMCG
Solicita calçamento de todas as ruas do Bairro Julião Nogueira.
28/04/2011
0669/2011/SEC/CMCG
Solicita limpeza do valão localizado no Bairro Julião Nogueira.
28/04/2011
0754/2011/SEC/CMCG
Solicita construção de rede de esgoto nas ruas do Parque Esplanada.
09/05/2011
0755/2011/SEC/CMCG
Solicita implantação do Projeto “Feira da Roça”, na localidade de Sant’Ana, no 7° distrito.
09/05/2011
0756/2011/SEC/CMCG
Solicita recapeamento asfaltico da Estrada da Fruta, na localidade de Sant’Ana, no 7° distrito.
09/05/2011
0778/2011/SEC/CMCG
Solicita calçamento de todas as ruas do Bairro Novo Jóquei.
09/05/2011
0779/2011/SEC/CMCG
Solicita extensão da rede de água e esgoto em todo o Bairro Novo Jóquei.
10/05/2011
0780/2011/SEC/CMCG
Solicita revisão em toda rede de iluminação pública das ruas do Bairro Novo Jóquei.
10/05/2011
0871/2011/SEC/CMCG
Solicita limpeza geral da Rua João Maria, no Parque Maciel.
17/05/2011
0872/2011/SEC/CMCG
Solicita construção de praça com área de lazer na localidade da Tapera.
17/05/2011
0873/2011/SEC/CMCG
Solicita colocação de iluminação pública nas ruas do Bairro do Carmo, em Goitacazes, no 2° distrito.
17/05/2011
0874/2011/SEC/CMCG
Solicita, com a máxima urgência, reforma da quadra poliesportiva do Centro Educacional 29 de Maio.
17/05/2011
0875/2011/SEC/CMCG
Solicita ampliação da Agência dos Correios Comunitária da localidade de Sant’Ana, no 7° distrito.
17/05/2011
0896/2011/SEC/CMCG
Solicita construção de uma praça com quadra poliesportiva em Mata da Cruz, 18° distrito.
18/05/2011

0897/2011/SEC/CMCG
Solicita construção de galerias pluviais nas ruas da localidade de Mata da Cruz, 18° distrito.
18/05/2011

0898/2011/SEC/CMCG
Solicita construção de rede de esgoto em todas as ruas da localidade de Mata da Cruz, no 18° distrito.
18/05/2011

0899/2011/SEC/CMCG
Solicita construção uma creche na localidade de Mata da Cruz, no 18° distrito.
18/05/2011

0922/2011/SEC/CMCG
Solicita recapeamento asfaltico da Rua do Fio, no Km. 13.
23/05/2011
0923/2011/SEC/CMCG
Solicita operação “tapa buracos” na Rua Cora de Alvarenga, no Parque Leopoldina.
23/05/2011
0924/2011/SEC/CMCG
Solicita construção de praça com área de lazer na localidade de Largo do Garcia, no 4° distrito.
23/05/2011
0925/2011/SEC/CMCG
Solicita recuperação do calçamento das ruas Doutor João Batista Seixas Tinoco e Vereador Augusto Longo Brás, no Parque Esplanada.
23/05/2011
0926/2011/SEC/CMCG
Solicita colocação de refletores no campo de futebol de Travessão de Campos, no 7° distrito.
23/05/2011
0927/2011/SEC/CMCG
Solicita estudos para colocação de lâmpadas fluorescentes em todas as casas populares do Município.
23/05/2011
1017/2011/SEC/CMCG
Solicita construção de abrigo para passageiros em frente à Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA de Guarus.
30/05/2011
1018/2011/SEC/CMCG
Solicita colocação de tampa no bueiro localizado entre as ruas João Maria e São João, no Parque Maciel.
30/05/2011
1019/2011/SEC/CMCG
Solicita limpeza de terrenos baldios localizados no Parque Esplanada
30/05/2011
1020/2011/SEC/CMCG
Solicita colocação de placas de identificação com os respectivos nomes denominados das ruas no Loteamento Residencial João Maria, no Parque João Maria.
30/05/2011
1355/2011/SEC/CMCG
Reitera o pedido de colocação de placas de identificação com os respectivos nomes denominados das ruas no Loteamento Residencial João Maria, no Parque João Maria.
30/05/2011
1021/2011/SEC/CMCG
Solicita instalação de torre de telefonia celular em Espírito Santinho, no 13° distrito.
30/05/2011
1120/2011/SEC/CMCG
Solicita colocação de alambrado ao redor do campo do Cruzeiro Futebol Clube, em Mata da Cruz, 18° distrito.
13/06/2011
1121/2011/SEC/CMCG
Solicita criação de linha de ônibus para Mata da Cruz, 18° distrito.
13/06/2011
1122/2011/SEC/CMCG
Solicita instalação de torre de telefonia celular em Mata da Cruz, no 18° distrito.
13/06/2011
1123/2011/SEC/CMCG
Solicita atendimento 24 horas na Unidade Básica de Saúde – UBS de Mata da Cruz, 18° distrito.
13/06/2011
1124/2011/SEC/CMCG
Solicita recapeamento asfaltico da estrada que liga Santa Bárbara a Mata da Cruz, 18° distrito.
13/06/2011
1152/2011/SEC/CMCG
Solicita calçamento da Rua Doutor Álvaro Grain esquina com Rua Alberto Torres, no Parque Leopoldina.
15/06/2011
1153/2011/SEC/CMCG
Solicita troca de lâmpadas queimadas da Rua Vicente Arenari, no Bairro do Caju.
15/06/2011
1154/2011/SEC/CMCG
Solicita reparos no calçamento da Rua Pastor Fidélis Morales Bentacor, no Parque Universitário.
15/06/2011
1155/2011/SEC/CMCG
Solicita retirada de entulhos da Rua Doutor Matos, no Parque Leopoldina.
15/06/2011
1156/2011/SEC/CMCG
Solicita reforma da quadra da Praça da Bananeira, no Parque Leopoldina.
15/06/2011
1178/2011/SEC/CMCG
Solicita reparo na praça do Parque Tarcisio Miranda.
20/06/2011
1179/2011/SEC/CMCG
Solicita realização do Projeto “Prefeitura em Ação”, na localidade de Mata da Cruz, 18° distrito.
20/06/2011
1210/2011/SEC/CMCG
Solicita reparos no calçamento da Rua Joaquim Suma, no Parque Corrientes
20/06/2011
1211/2011/SEC/CMCG
Solicita reparos no calçamento da Rua Albino Rios, no Parque Califórnia.
20/06/2011
1212/2011/SEC/CMCG
Solicita troca de lâmpadas queimadas em toda extensão da Rua Artur Emiliano Costa, no Parque Leopoldina.
20/06/2011
1333/2011/SEC/CMCG
Solicita a inclusão do Parque Esplanada no Projeto Bairro Legal.
02/08/2011
1353/2011/SEC/CMCG
Reitera pedido de colocação de tampa no bueiro na esquina na Rua João Maria com a Rua São João, no Parque Maciel.
02/08/2011
1354/2011/SEC/CMCG
Reitera pedido de construção de abrigo para passageiros em frente à Unidade de Pronto Atendimento 24 horas- UPA de Guarus.
03/08/2011
1411/2011/SEC/CMCG
Solicita realização de concurso público na área da saúde para Assistente Social.
15/08/2011
1422/2011/SEC/CMCG
Solicita calçamento da Rua Leôncio de Albuquerque, no Bairro Novo Jóquei.
16/08/2011
1423/2011/SEC/CMCG
Solicita construção de Unidade Básica de Saúde- UBS no Bairro Novo Jóquei.
16/08/2011
1424/2011/SEC/CMCG
Solicita troca de lâmpadas queimadas na Rua Vicente Arenari, no Bairro do Caju.
16/08/2011
1425/2011/SEC/CMCG
Solicita troca de lâmpadas queimadas na Rua Artur Nogueira, no Bairro Nova Brasília.
16/08/2011
1426/2011/SEC/CMCG
Solicita troca de lâmpadas queimadas na Rua Antônio Martins Coutinho, no Parque santos Dumont.
16/08/2011
1427/2011/SEC/CMCG
Solicita troca de lâmpadas queimadas na Rua Prefeito Edgard Machado, no Parque Leopoldina.
16/08/2011
1461/2011/SEC/CMCG
Solicita construção de abrigo para passageiros na localidade de Campo limpo.
22/08/2011
1462/2011/SEC/CMCG
Solicita providências urgentes para solucionar a falta de água na localidade de Campo Limpo.
22/08/2011
1463/2011/SEC/CMCG
Solicita término das obras da praça da localidade de campos limpo.
22/08/2011
1483/2011/SEC/CMCG
Solicita construção de abrigo para passageiros no Parque Vicente Gonçalves Dias.
24/08/2011
1484/2011/SEC/CMCG
Solicita troca de lâmpadas queimadas na Av. Dom Bosco, no Parque Dom Bosco.
24/08/2011
1532/2011/SEC/CMCG
Denomina Severino Veloso de Carvalho Neto, como nome de logradouro público.
30/08/2011
1558/2011/SEC/CMCG
Solicita construção de rede de esgoto nas ruas do Parque Santos Dumont.
31/08/2011
1559/2011/SEC/CMCG
Solicita instalação de rede de água potável no Parque Santos Dumont.
31/08/2011
1560/2011/SEC/CMCG
Solicita de construção de praça com playground no Parque santos Dumont.
31/08/2011
1636/2011/SEC/CMCG
Solicita instalação de rede de telefonia celular em Palmares, no 23° distrito.
12/09/2011
1637/2011/SEC/CMCG
Solicita construção de rede de água e esgoto na localidade de Palmares.
12/09/2011
1638/2011/SEC/CMCG
Solicita colocação de caçamba de lixo na localidade de Palmares.
12/09/2011
1635/2011/SEC/CMCG
Solicita melhoria na rede de iluminação pública da localidade de Palmares.
12/09/2011
1632/2011/SEC/CMCG
Solicita reforma da ponte de centro da localidade de Palmares.
12/09/2011
1633/2011/SEC/CMCG
Solicita recapeamento da estrada que liga Palmares a Murundu.
12/09/2011
1634/2011/SEC/CMCG
Solicita reforma do sanitário público da localidade de Palmares.
12/09/2011
1679/2011/SEC/CMCG
Solicita reparos no calçamento da Rua João Batista Seixas Tinoco, no Parque Esplanada.
19/09/2011
1680/2011/SEC/CMCG
Solicita passagem do “carro fumacê” nas ruas do Parque Esplanada.
19/09/2011
1681/2011/SEC/CMCG
Solicita limpeza do valão localizado no Parque Esplanada.
19/09/2011
1682/2011/SEC/CMCG
Solicita colocação de redutores de velocidade em toda extensão da Rua Cora de Alvarenga, no Parque Universitário.
19/09/2011
1683/2011/SEC/CMCG
Solicita colocação de semáforo no cruzamento das Ruas Cora de Alvarenga e Visconde de Alvarenga, no Parque Universitário.
19/09/2011
1722/2011/SEC/CMCG
Solicita obras de reparo na praça do parque Imperial.
20/09/2011
1723/2011/SEC/CMCG
Solicita realização de limpeza do valão do Bairro Novo Jóquei.
20/09/2011
1724/2011/SEC/CMCG
Solicita melhorias na iluminação das ruas da Usina São João, em Guarus.
20/09/2011
1725/2011/SEC/CMCG
Solicita melhorias na iluminação das ruas do Parque cidade Luz, em Guarus.
20/09/2011
1778/2011/SEC/CMCG
Solicita retirada de entulhos da Rua Lacerda Filho, no Parque Leopoldina.
27/09/2011
1779/2011/SEC/CMCG
Solicita limpeza das margens do valão do Parque Esplanada.
27/09/2011
1781/2011/SEC/CMCG
Solicita instalação de semáforo na BR 101, nas imediações da 1° passarela, em Guarus.
27/09/2011
1817/2011/SEC/CMCG
Solicita colocação de placas de identificação com os respectivos nomes da ruas do Parque Santos Dumont, em Guarus
04/10/2011
1818/2011/SEC/CMCG
Solicita disponibilidade de uma ambulância para a localidade de Brejo Grande, no 7° distrito.
04/10/2011
1819/2011/SEC/CMCG
Solicita construção de abrigo para passageiros no km 08, entrada do Parque Santos Dumont.
04/10/2011
1874/2011/SEC/CMCG
Solicita policiamento ostensivo nas imediações do Cemitério do Caju.
14/10/2011
1875/2011/SEC/CMCG
Solicita revisão na rede de esgoto da Travessa Salvador Martins, no Parque São Benedito.
14/10/2011
1880/2011/SEC/CMCG
Solicita instalação de sinalização com colocação de quebra molas na Avenida XV de Novembro, em frente ao Clube de Natação e Regatas Campista.
18/10/2011
1883/2011/SEC/CMCG
Solicita colocação de redutores de velocidade na Rua Capitão Vitor Cláudio, em Donana.
18/10/2011
1955/2011/SEC/CMCG
Solicita aquisição de creme dental com flúor, escova de dente e fio dental para a distribuição na farmácia básica a população carente do Município.
31/10/2011
2029/2011/SEC/CMCG
Solicita troca do manilhamento em toda extensão da Rua Atanagildo de Freitas, no Parque Bandeirantes.
08/11/2011
2026/2011/SEC/CMCG
Solicita reparos em todas as ruas da localidade de Tocaia.
08/11/2011
2024/2011/SEC/CMCG
Solicita construção de creche escola na localidade de Tocaia.
08/11/2011
2025/2011/SEC/CMCG
Solicita construção de praça com
08/11/2011

REQUERIMENTOS (TOTAL: 77)

0013/2011/SEC/CMCG
Moção de congratulações com a Sra. Kátia Cristina Rocha Araújo Vianna, pelo transcurso do seu aniversário.
14/02/2011
0014/2011/SEC/CMCG
Moção de congratulações com a Sra. Rosana Corrêa Juncá, pelo transcurso do seu aniversário.
14/02/2011
0015/2011/SEC/CMCG
Moção de congratulações com a Sra. Adelaide Chagas Dias dos Santos, pelo transcurso do seu aniversário.
14/02/2011
0016/2011/SEC/CMCG
Moção de congratulações com o Sr. Armando Martins Dias, pelo transcurso do seu aniversário.
14/02/2011
0018/2011/SEC/CMCG
Moção de congratulações com o Sr. Rodrigo Neves Barreto por sua posse como Secretário Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos.
14/02/2011
0019/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos ao Sr. José Augusto Dias Gomes, pelos relevantes serviços prestados a comunidade campista.
14/02/2011
0088/2011/SEC/CMCG
Requer abono de suas faltas.
18/02/2011
0192/2011/SEC/CMCG
Moção de congratulações com a Sra. Ilsan Maria Viana dos Santos, pelo transcurso do “Dia Internacional da Mulher”.
14/03/2011
0193/2011/SEC/CMCG
Moção de congratulações com a Sra. Maria da Penha de Oliveira Martins, pelo transcurso do “Dia Internacional da Mulher”.
14/03/2011
0194/2011/SEC/CMCG
Moção de congratulações com a Sra. Ana Maria Almeida Costa, pelo transcurso do “Dia Internacional da Mulher”.
14/03/2011
0195/2011/SEC/CMCG
Moção de congratulações a Sra. Odisséia Pinto de Carvalho, pelo transcurso do “Dia Internacional da Mulher”.
14/03/2011
0197/2011/SEC/CMCG 
Requer informação sobre a situação das obras de construção e reforma das praças públicas.
14/03/2011
0198/2011/SEC/CMCG 
Requer informação sobre a situação do Programa Saúde da Família - PSF
14/03/2011
0303/11/SEC/CMCG
Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade de investigar as causas da suspensão do Programa Saúde da Família – PSF.
23/03/2011
0320/2011/SEC/CMCG 
Requer informação sobre a situação das obras de construção e reforma das praças públicas.
23/03/2011
 0321/2011/SEC/CMCG 
Requer informação sobre as empresas que atuam na melhoria das vias públicas.
23/03/2011
0386/2011/SEC/CMCG
Moção de congratulações com o Sr. Paulo Roberto Rocha, pelo seu aniversário natalício.
30/03/2011
0513/2011/SEC/CMCG
Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Ricardo Ferreira Pessanha.
11/04/2011
0758/2011/SEC/CMCG
Moção de congratulações com a Sra. Ana Maria de São José Carvalho, pelo transcurso do “Dia das Mães”.
09/05/2011
0795/2011/SEC/CMCG 
Requer informações sobre gastos realizados na promoção do evento “Campos Folia/Carnaval Fora de Época”.
11/05/2011
1332/2011/SEC/CMCG
Moção de congratulações com a Sra. Heloisa Serafim, pelo transcurso de seu aniversário natalício
02/08/2011
1331/2011/SEC/CMCG
Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Carlos Alberto Aquino de Azevedo
02/08/2011
1363/2011/SEC/CMCG
Moção de congratulações com a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelos seus 18 anos de fundação.
08/08/2011
1364/2011/SEC/CMCG
Moção de congratulações com o casal Ulisses Pinto de Carvalho e Ana Maria de São José Carvalho, pelos 53 anos de casamento.
08/08/2011
1365/2011/SEC/CMCG
Moção de congratulações com o casal Ulisses Pinto de Carvalho, pelo transcurso do seu aniversário.
08/08/2011
1366/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos ao Revmo. Bispo Roberto Francisco ferreira Paz, pela realização da 359ª Festa do Santíssimo Salvador
08/08/2011
1367/2011/SEC/CMCG
Moção de aplauso a Sra. Maria da Penha maia Fernandes, pelos 05 anos de implantação da “Lei Maria da Penha”.
08/08/2011
1392/2011/SEC/CMCG
Solicita dispensa de publicação da Redação Final do Projeto de Lei n° 0037/2011, de acordo com Regimento Interno desta Casa.
09/08/2011
1639/2011/SEC/CMCG
Moção de aplauso ao Partido dos Trabalhadores – PT, pela realização do IV Congresso Nacional.
12/08/2011
1640/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos ao Sr. Rodrigo Neves, pela ampliação do número de refeição oferecidas no Restaurante Cidadão Romilton Barbara
12/08/2011
1412/2011/SEC/CMCG
Moção de congratulações com a Sra. Mayara Aldred Pinto, pelo transcurso de seu aniversário natalício
15/08/2011
1413/2011/SEC/CMCG
Moção de congratulações com o Sr. Edmar Pereira Barreto, pelo transcurso de seu aniversário natalício
15/08/2011
1414/2011/SEC/CMCG
Moção de aplauso ao Dr. Marcos Weber da Silva, pelo transcurso do “dia do Advogado”.
15/08/2011
1415/2011/SEC/CMCG
Moção de aplauso ao Dr. Felipe franco Estefan, pelo transcurso do “dia do Advogado”.
15/08/2011
1416/2011/SEC/CMCG
Moção de aplauso ao Dra. Márcia Marília Terra Teixeira, pelo transcurso do “dia do Advogado”.
15/08/2011
1417/2011/SEC/CMCG
Moção de aplauso ao Dr. Cléber Tinoco, pelo transcurso do “dia do Advogado”.
15/08/2011
1418/2011/SEC/CMCG
Moção de congratulações com o Sr. Gerônimo Luiz dos Santos, pelo transcurso de seu aniversário natalício
15/08/2011
1465/2011/SEC/CMCG
Requer informação sobre a duplicação da BR 101 no que se refere ao traçado cortar ou não os Assentamentos Zumbi I, II, III, IV.
22/08/2011
1453/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos ao Dr. Abdu Neme Jorge Makhluf Neto, transcurso do “dia do Cardiologista”.
22/08/2011
1454/2011/SEC/CMCG
Moção de congratulações com o Sr. Roberto D’Affonseca Monteiro, pelo transcurso de seu aniversário natalício.
22/08/2011
1455/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos a Sra. Angélica de La Riva, pelo sucesso alcançado nas apresentações nos palcos nacionais e internacionais.
22/08/2011
1456/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos ao Sr. Luiz Paulo Vailante, pelo excelente trabalho realizado em defesa do meio ambiente.
22/08/2011
1457/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos a Srta. Amanda Torres, pela conquista da Medalha de Ouro na 1ª etapa do Campeonato Estadual de Kick Boxing.
22/08/2011
1458/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos a Srta. Rafaela Madeira, pela conquista da Medalha de Ouro na 1ª etapa do Campeonato Estadual de Kick Boxing.
22/08/2011
1459/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos a Srta. Luana Santos, pela conquista da Medalha de Ouro na 1ª etapa do Campeonato Estadual de Kick Boxing.
22/08/2011
1460/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos a Sr. Izaque Fernandes, pelo excelente resultado alcançado pelas suas alunas na 1ª etapa do Campeonato Estadual de Kick Boxing.
22/08/2011
1485/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos ao Professor Paulo Sanguedo, pelo excelente trabalho realizado com suas pesquisas na área de Ciências econômicas para região Norte Fluminense.
24/08/2011
1487/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos a Obra do Salvador, pelo transcurso dos 25 anos de sua fundação.
24/08/2011
1486/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos a Sra. Regina Maria Wigand Rodrigues, pelo excelente trabalho realizado à frente da Obra do Salvador.
24/08/2011
1503/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos a Sra. Cláudia de Sousa da Hora, pela primeira brasileira a utilizar a nova técnica de fertilização (INVO) no País.
25/08/2011
1502/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos ao Dr. Francisco Augusto Colucci Coelho, pelo sucesso alcançado na realização da Fertilização In Vitro (FIV) com o novo método (INVO) no País.
25/08/2011
1504/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos ao Dr. Leonardo Ferraz, transcurso do “dia do Cardiologista”.
26/08/2011
1505/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos a Sra. Elza Maria da Silva Caetano, pelos excelentes trabalhos prestados a comunidade.
26/08/2011
1506/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos a Sra. Margarida Estrela Mendes do Nascimento, pela realização da III Conferência Municipal para as Mulheres de Campos dos Goytacazes.
26/08/2011
1523/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos ao Dr. Jair Araujo Júnior, pelo sucesso alcançado na realização da Fertilização In Vitro (FIV) com o novo método (INVO) no País.
29/08/2011
1646/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos ao Dr. Wainer Teixeira de Castro, pelas obras de reestruturação e revitalização do Grussai Praia Clube.
14/09/2011
1677/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos ao Sr. Fabiano de Couto, pelo transcurso do “Dia do Engenheiro Agrônomo”.
19/09/2011
1678/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos ao Sr. Leopoldo de Jesus Coutinho, pelo transcurso do “Dia do Engenheiro Agrônomo”.
19/09/2011
1694/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos aos Atletas Josias Chagas e Brendo Diordi, pela conquista do terceiro lugar na XXXV Regata a Remo da Escola Naval, na Lagoa Rodrigo de Freitas, na cidade do Rio de Janeiro.
19/09/2011
1695/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos a Equipe do Clube Esportivo Rio Branco pela conquista do Campeonato Estadual Sub-17, das Séries B e C.
19/09/2011
1700/2011/SEC/CMCG
Moção de congratulações com o Sra. Elizabeth Seixas Faria Pereira, pelo transcurso de seu aniversário natalício
20/09/2011
1719/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos ao Sr. Granger Soares Ferreira, pelo transcurso do “Dia do Radialista”.
20/09/2011
1720/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos ao Sr. Fernando Leite Fernandes, pelo transcurso do “Dia do Radialista”.
20/09/2011
1721/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos ao Sr. Giannino Sossai, pelo transcurso do “Dia do Radialista”.
20/09/2011
1780/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos ao Grupo Clotilde Alves Moreira, pelo transcurso do “Mês do Idoso”.
27/09/2011
1831/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos aos dentistas que realizam excelentes trabalhos em prol das crianças carentes de nosso Município através do Projeto “Dentista do Bem”.
07/10/2011
1872/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos ao Cel. Gilmar Barros pelo excelente trabalho desempenhado à frente do 8° Batalhão de Polícia Militar de nossa cidade e pela realização do “Café Comunitário”.
14/10/2011
1873/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos ao Sr. Wylliam Carvalho Pacheco Bolckau, pelo transcurso do “Dia do Guarda Civil Municipal”.
14/10/2011
1884/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos ao Dr. Henrique Amorim Fernandes, pelo transcurso do “Dia do Médico”.
18/10/2011
1881/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos ao Sra. Danielle Henrique Corrêa, pelo transcurso do “Dia do Guarda Civil Municipal”.
18/10/2011
1882/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos ao Sr. Josenildo Gomes Tavares, pelo transcurso do “Dia do Guarda Civil Municipal”.
18/10/2011
1885/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos ao Dr. Carlos Henrique da Silva Paes, pelo transcurso do “Dia do Médico”.
18/10/2011
1907/2011/SEC/CMCG
Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Maria Sinézia de Gusmão.
19/10/2011
2023/2011/SEC/CMCG
Moção de aplauso ao Sr. Maicon Prado, pela organização do 1° Encontro Norte Fluminense de Escolas Técnicas – ENFET.
08/11/2011
2028/2011/SEC/CMCG
Moção de aplausos ao Sr. Aléssio Trindade de Barros, pela participação no 1° Encontro Norte Fluminense de Escolas Técnicas – ENFET.
08/11/2011
2022/2011/SEC/CMCG
Moção de aplauso ao Sr. Hugo Pereira Siqueira, pela organização do 1° Encontro Norte Fluminense de Escolas Técnicas – ENFET.
08/11/2011
2027/2011/SEC/CMCG
Requer informações relacionadas às denúncias de fraudes no “Cartão Campos Cidadão”.
08/11/2011


INDICAÇÕES LEGISLATIVAS (Total: 12)

0200/2011/SEC/CMCG
Encaminha anteprojeto de Lei – Dispõe sobre a criação de Programa Permanente de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Cientifico e Cultural.
14/03/2011
0201/2011/SEC/CMCG
Encaminha anteprojeto de Lei – Dispõe sobre a política “antibullying” nas Instituições de Ensino.
14/03/2011
0202/2011/SEC/CMCG
Encaminha anteprojeto de Lei – Inclui no calendário oficial do Município de Campos dos Goytacazes, o Dia Municipal de Conscientização da Violência contra o Idoso.
14/03/2011
0203/2011/SEC/CMCG
Encaminha anteprojeto de Lei – Dispõe sobre a autorização para a implantação no “Programa Censo Inclusão” da identificação do perfil sócio-econômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida do Município de Campos dos Goytacazes.
14/03/2011
0250/2011/SEC/CMCG
Encaminha anteprojeto de Lei – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campos dos Goytacazes, o “Dia do Cliente”.
21/03/2011
0322/2011/SEC/CMCG
Solicita envio de mensagem a esta Câmara Municipal, de Projeto de Lei, visando à atualização da Planta do Perímetro Urbano do Município e seus Distritos.
24/03/2011
0480/2011/SEC/CMCG
Encaminha anteprojeto de Lei – Dispõe sobre o combate à prática de “assédio moral” entre servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no Município.
06/04/2011
1368/2011/SEC/CMCG
Encaminha anteprojeto de Lei - Dispõe sobre a inclusão da história de José do Patrocínio, Benta Pereira, Mariana Barreto, Nina Arueira e Nilo Peçanha na grade curricular da Rede Municipal de Ensino.
09/08/2011
1464/2011/SEC/CMCG
Encaminha anteprojeto de Lei – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade.
22/08/2011
1496/2011/SEC/CMCG
Encaminha anteprojeto de Lei - Dispõe sobre a remessa de cópia dos Editais de Licitações Públicas disciplinados na Lei Federal nº 8.666/93
24/08/2011
1657/2011/SEC/CMCG
Encaminha anteprojeto de Lei – Determina a obrigatoriedade da existência de local reservado para a atuação dos profissionais de Serviço Social no âmbito da Administração Municipal direta, indireta e fundacional, com vistas à preservação do sigilo e da qualidade do atendimento.
14/09/2011
1797/2011/SEC/CMCG
Encaminha anteprojeto de Lei – Dispensa a parada obrigatória dos ônibus urbanos nos pontos normais de embarque e desembarque para passageiros idosos e pessoas com mobilidade reduzida permanente ou momentânea.
27/09/2011



Decreto Legislativo (Total: 1)

1886/2011/SEC/CMCG
Concede a ordem do Mérito Benta Pereira ao Sr. Maxwell de Araújo.
18/10/2011




Lançamos nossa página com os projetos, indicações e emendas aprovadas pelo mandato a partir da sessão do dia 08 de setembro de 2010

Câmara faz moção pela Semana do Saber

Documento da Câmara de Campos é reconhecimento de ações importantes. De autoria da vereadora Odisséia Carvalho, Moção de Aplausos é dedicada à toda comunidade do IFF.
Câmara faz moção pela Semana do Saber
Reprodução do documento original.
  
   Com grande satisfação comunicamos a V.Sa. que o Plenário desta Casa de Leis aprovou, por unanimidade, requerimento de autoria da Vereadora Odisséia Pinto de Carvalho, fazendo consignar em Ata, dos trabalhos da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Moção de Aplausos pela realização da 18ª Semana do “Saber Fazer Saber”.
   Rogério Fernandes Ribeiro Gomes, presidente em Exercício
Odisséia Pinto de Carvalho, vereadora.

Clique na imagem para ampliá-la
Projeto de lei sobre a colocação de placas no interior do ônibus com mensagens sobre a prevenção ao abuso 
e a exploração sexual de crianças e adolescentes, de autoria da Vereadora Odisséia e sancionada pela prefeita.



Projeto de Lei nº 0112/2010

EXPEDIENTE DA C.M.C.G. – 15/09/2010 – 1ª SESSÃO

A vereadora Odisséia Pinto de Carvalho, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes a seguinte proposição:
Projeto de Lei Ordinária
SÚMULA
"Dispõe da inclusão da história de JOSÉ DO PATROCINIO, BENTA PEREIRA , MARIANA BARRETO,NINA ARUEIRA E NILO PEÇANHA na grade curricular das escolas da rede municipal pública de ensino do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências."
Art. 1º - Fica incluída na grade curricular da rede municipal pública a história de José do Patrocínio,Benta Pereira , Mariana Barreto,Nina Arueira e Nilo Peçanha na área de Ciência Humanas (História, Geografia e Sociologia).

Parágrafo Primeiro - Para a inclusão de que trata o "caput" deste artigo serão obedecidos os procedimentos legais previstos pelas legislações federais e estaduais vigentes.


Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação poderá, com o objetivo de viabilizar a execução desta lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas.

Art. 3º - O Poder Público Municipal regulamentará esta lei, no que couber, em 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Odisséia Pinto de Carvalho
Vereadora


Justificativa
O Projeto em tela possui a firme pretensão de ser mais um instrumento de divulgação, proporcionando a milhares de pessoas a oportunidade de conhecer a belíssima história de José do Patrocinio,Benta Pereira,Mariana Barreto,Nina Arueira e Nilo Peçanha.
Com efeito, esta proponente é adepta da cultura e não poderia deixar passar tal grandeza desapercebida, ou seja, utiliza deste mandato público ,do qual sempre terá a honra de estar a disposição ,para também contribuir, espalhando estas histórias, tão importantes, para o maior número de pessoas, na melhor forma de iniciar, que é nos berços da educação, em nossas escolas públicas municipais,o respeito e a valorização da cultura local
Inexiste preço para o conhecimento, devemos ressaltar as pessoas que realmente foram patriotas, trazendo as suas lindas trajetórias de vida e luta para servirem de paradigmas aos seres que mobilizam ou vão movimentar o nosso município e o nosso país.
.
Assim, apresentamos esta matéria para uma firme e produtiva discussão, com possibilidade de engrandecer a nossa cultura e esperando fielmente, pelo seu regular tramite regimental, culminando pela inclusão da história destes homenageados junto a nossa rede municipal de ensino.



Projeto de Lei nº 0112/2010

Expediente da C.M.C.G. 14/09/2010

GABINETE DA VEREADORA ODISSÉIA PINTO DE CARVALHO

PROJETO DE LEI Nº 0107/2010 2010.

Inclui no calendário oficial do Município de Campos dos Goytacazes, o Dia Municipal de Conscientização da Violência contra Idosos, a ser celebrado anulamente no dia 30 de setembro.

A Câmara Municipal de Campos, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:

Art1º. Inclui no calendário oficial do Município de Campos dos Goytacazes o Dia Municipal de Conscientização da Violência contra Idosos, a ser celebrado anualmente no dia 30 de setembro.


Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a estimular e promover campanhas de conscientização social acerca das diversas formas de violência praticadas contra as pessoas idosas.

Parágrafo único-As escolas públicas municipais deverão neste dia, ou no primeiro dia subseqüente, promover manisfestação internas ou externas, visando a conscientizaçãoe valorização do idoso.

Art.3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .




Campos dos Goytacazes ,14 de setembro de 2010.




Odisséia Pinto de Carvalho
Vereadora


Justificativa



O presente projeto visa incluir no calendário oficial de Campos dos Goytacazes, o Dia Municipal de Conscientização da Violência contra Idosos, o qual será celebrado anualmente, no dia 30 de setembro.
De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), em 2025 haverá mais idosos do que crianças no planeta.
Em Campos, segundo o Conselho Municipal do Idoso, os idosos correspondem a quase 10% da população campista .
Em todo o município são 55 mil idosos de acordo com levantamento feito pelo Conselho e são inúmeros os casos de maus tratos que são denunciados.
As famílias não estão preparadas para cuidar do idoso. As pessoas esquecem que um dia todos nós poderemos chegar à velhice. È necessário ajudar, respeitar, orientar, cuidar e proteger o idoso.
A finalidade principal dessa proposição é ampliar o debate entre os órgãos públicos e a sociedade civil sobre a violência contra as pessoas idosas, ato este que vem crescendo em nossa sociedade.
È preciso uma conscientização conjunta. A violência contra os idosos não ocorre somenteno nosso país. Hoje pode ser vista como um fenômeno universal, pois já faz parte da violência social em geral.
Envelhecer é um processo inerente à todos seres humanos e a longevidade representa uma conquista histórica e social, na medida em que revela um aumento da expectativa de vida.
Por isso, é necessário reafirmar que falar de violência é fortalecer políticas estabelecidas, como por exemplo, pelo Estatuto do Idoso.
Importante salientar que, na maioria das vezes, à pessoa idosa ocorre no âmbito familiar. Em defesa do agressor (filho,filha, neto, neta, etc.) o idoso se cala, e apenas a morte cessará a cadeia dos abusos e maus tratos sofridos.
O pacto de silêncio deve ser rompido, os atos de violência devem ser rompidos.
Vale destacar que os maus tratos não se resumem em apenas violência física. Manifestam-se também como violência psicológica, econômica, normal, sexual, familiar, social, institucional e estrutural.
E são esses casos que muitas vezes não são reconhecidos por pessoas alheias ao convívio diário do idoso.
Desse modo, é necessário repensar a velhice como mais uma etapa da vida e abandonar a idéia de que os idosos são um ônus para a sociedade.
Portanto, devemos trazer à baila a temática da violência e maus tratos contra pessoas mais velhas , a qual nenhuma sociedade está imune.


EXPEDIENTE DA C.M.C.G. – 08/09/2010

OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

VEREADORA ODISSÉIA PINTO DE CARVALHO
- Projeto de Lei nº 0105/2010 – Dispõe sobre a política “antibullying” nas Instituições de Ensino no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.

A Vereadora Odisséia Carvalho, infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes a seguinte proposição:
Projeto de Lei Ordinária

Dispõe sobre a política ”antibullying” nas instituições de ensino no município de Campos dos Goytacazes.

Art. 1º As instituições de ensino públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, no município de Campos dos Goytacazes, ficam condicionadas à política “antibullying”, nos termos desta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dano emocional e/ou físico à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
§ 1º Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas:
I – ameaças e agressões verbais e/ou físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;
II – submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou constrangedora na presença de outros;
III – furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV – extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V – insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes;
VI – comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
VII – exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e
VIII – envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em exposição física e/ou psicológica a outrem.
§ 2º O descrito no inc. VIII do § 1º deste artigo também é conhecido como “cyberbullying”.
Art. 3º No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política “antibullying” tem como objetivos:
I – reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar;
II – promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;
III – disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meio de comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados;
IV – identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de “bullying”;
V – desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas instituições de que trata esta Lei;
VI – capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
VII – orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a
recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
VIII – orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias – dentro e fora das instituições de que trata esta Lei – correlacionadas à prática do “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;
IX – evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
X – envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas; e
XI – incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao âmbito de cada instituição.
Art. 4º As ocorrências de "antibullying" serão registradas em histórico mantido atualizado.
Art. 5º Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Município pode contar com o apoio da sociedade civil e especialistas no tema ou entidade, realizando:
I – seminários, palestras, debates;
II – a orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas;
III – usar evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências exitosas desenvolvidas em outros locais e/ou países.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


Campos dos Goytacazes,08 de setembro de 2010


Vereadora Odisséia Pinto de Carvalho



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