Votaram contra a vereadora Odisséia e os vereadores Marcos Bacellar e Rogério Matoso
PROCESSO Nº 1391/2012/SEC/CMCG
PROJETO DE LEI Nº 0129/2012
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito
do Município de Campos dos Goytacazes,
para a Legislatura 2013/2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
R E S OL V E:
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, para a Legislatura 2013/2016 no mesmo valor percebido no quadriênio anterior, ou seja, respectivamente, R$ 14.310,00 (catorze mil, trezentos e dez reais) e R$ 9.540.00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais), acrescidos dos reajustes concedidos aos servidores públicos municipais pelas Leis nºs. 8.095/2009; 8.166/2010, 8.234/2011 e 8.306/2012.
Parágrafo Único: Os reajustes anuais dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito deverão ser na mesma época e nos mesmos índices dos servidores públicos municipais, na forma do Art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2012.
JAILDO VIEIRA REIS
- Vereador -
JORGE SANTANA DE AZEREDO – Magal
- Vereador -
JORGE GAMA ALVES – Pé no Chão
- Vereador -
ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO
- Vereador -
ALTAMIR BÁRBARA
- Vereador -
ANTÔNIO MARCOS DA SILVA
- Vereador –
CARLOS ALBERTO MARQUES NOGUEIRA
- Vereador –
DANTE PINTO LUCAS
- Vereador –
GIL MANHÃES VIANNA JÚNIOR
- Vereador –
JORGE RIBEIRO RANGEL
- Vereador –
KELLENSON AYRES KELLINHO FIGUEIREDO DE SOUZA
- Vereador –
MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA MARTINS
- Vereadora -
HHSO/rp.
JUSTIFICATIVA
Considerando:
1 - que o inciso V do Art. 29 da Constituição da República determina que a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito seja por Lei de iniciativa Câmara Municipal;
2 – que o inciso X do Art. 37 da Constituição da república assegura a revisão geral anual dos mencionados subsídios, na mesma data e sem distinção de índices dos concedidos aos servidores públicos;
3 – que o Veto ao Projeto de Lei nº 8.316 teve como objetivo evitar um aumento nos subsídios desproporcional aos reajustes concedidos aos servi dores municipais,
4 – O presente Projeto atende inclusive determinação do TCE quanto à fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e respectivo reajuste anual.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2012.
JAILDO VIEIRA REIS
- Vereador -
JORGE SANTANA DE AZEREDO – Magal
- Vereador -
JORGE GAMA ALVES – Pé no Chão
- Vereador -
ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO
- Vereador -
ALTAMIR BÁRBARA
- Vereador -
ANTÔNIO MARCOS DA SILVA
- Vereador –
CARLOS ALBERTO MARQUES NOGUEIRA
- Vereador –
DANTE PINTO LUCAS
- Vereador –
GIL MANHÃES VIANNA JÚNIOR
- Vereador –
JORGE RIBEIRO RANGEL
- Vereador –
KELLENSON AYRES KELLINHO FIGUEIREDO DE SOUZA
- Vereador –
MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA MARTINS
- Vereadora -
HHSO/rp.
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